CLÁUDIA RODRIGUES FERREIRA - SECITECE - UVA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE
PROCESSOS PROTOCOLADOS PELO DCEUVARMF.
08 55 2786 6 - CLÁUDIA RODRIGUES FERREIRA. 11/02/2009.
ACORDO.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - BRASIL - SEGURANÇA PÚBLICA...

CNSP Ir direto para o conteúdo
Menu secundário
Menu principal
Destaques do Governo Federal (não é possível acessar as opções via leitores de tela sem suporte visual. Pressione ENTER para saltar.) Destaques do governo Portal do Governo Federal Portal de Serviços do Governo Portal da Agência de Notícias Informativo "emquestão" Programa Fome Zero
--------------------------------------------------------------------------------
Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública Faltam 144dias para a 1º Conseg Segurança com cidadania:
participe dessa mudança!
De 27 a 30 de agosto de 2009
Brasília - Distrito Federal
Menu secundário Mapa do site Imprensa Fale conosco Tamanho da fonte: A+ A- Menu Principal A Conferência Etapas Estaduais Etapas Municipais Conferências Livres Conferência Virtual Não há sub-opções Capacitação Não há sub-opções Projetos Especiais Texto Lateral Sub-menu Conferências Livres
Com o objetivo de ampliar a diversidade de segmentos envolvidos na 1ª Conseg, entidades de qualquer natureza poderão realizar conferências livres, para debater os eixos temáticos propostos pela Conferência e enviar contribuições à etapa nacional. Conheça, nos links ao lado, todas as orientações sobre como realizar conferências livres.
Menu das Conferências Livres. Pressione ENTER para saltar
Informações Gerais Manual Orientador Modelo de Relatório
ocultar Texto Lateral Sub-menu Etapas Municipais Reconhecendo o papel dos municípios no aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública promoverá, entre abril e maio de 2009, as etapas municipais em todas as regiões do país. A proposta facilita a participação das comunidades no processo de composição da 1ª Conseg e abre espaço para os municípios apresentarem contribuições no processo de elaboração de uma nova política nacional de segurança pública. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto de 2007 pelo governo federal, identifica nos municípios a vocação de desenvolver estratégias preventivas que combinem, a partir de diagnósticos locais, a atuação das guardas municipais com ações sociais e urbanas. Menu das Etapas Municipais. Pressione ENTER para saltar Informações
Elementos para produção gráfica Manual MetodológicoMaterial de apoio
Em Destaque
AcreAmapáAmazonasAlagoasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins
ocultar Texto Lateral Sub-menu Etapas Estaduais
Parte da fase preparatória da 1ª Conseg, as etapas estaduais devem ser convocadas até 30 de março de 2009 e realizadas entre os meses de junho e julho. O envio de representantes para a etapa nacional, em Brasília, será feito de acordo com a faixa populacional de cada unidade da Federação. Estados com até 3,5 milhões de habitantes indicarão 26 representantes; com até 7 milhões, 51. Os estados com população de até 10 milhões de pessoas garantirão 77 lugares na etapa nacional. O peso para estados com até 15 milhões de habitantes será de 103 votos; para os que têm até 20 milhões, 128. Por fim, estados com população superior a 20 milhões de pessoas ocuparão 154 lugares no plenário em Brasília. As etapas estaduais também definirão propostas regionais que integrarão a pauta da 1ª Conseg.
A seguir há um arquivo em flash. Pressione a tecla ENTER para passar por ele. Você saiu de um arquivo flash. Dê um novo tab. Menu das Etapas Estaduais. Pressione ENTER para saltar
AcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins
ocultar Texto Lateral Sub-menu Conferência
O Brasil se prepara para dar mais um passo importante no fortalecimento do processo democrático e na ampliação do exercício da cidadania. Em agosto de 2009, o Ministério da Justiça promoverá, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), iniciativa inédita destinada à superação de entraves que colocam o tema entre as três maiores preocupações dos brasileiros.

Saiba mais...
Menu da Conferência. Pressione ENTER para saltar
Agenda geralCadernos temáticosComissão Organizadora NacionalCoordenação ExecutivaCronogramaFórum PreparatórioFundamentosLegislaçãoMetodologia Manual Metodológico GeralNotíciasObjetivos Regimento internoTexto-base
ocultar Conteúdo da página: Atenção: o conteúdo a seguir possui chamadas em destaque com imagens sem descrição. Pressione a tecla ENTER para saltar este conteúdo.
Aracaju na 1ª ConsegO ministro da Justiça, Tarso Genro, e o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, lançaram a etapa municipal da 1ª Conseg nesta quinta-feira (2). Conferência local está marcada para os dias 29 e 30 de maio.
Leia mais
Conheça os vídeos da Conferência!O portal coloca à disposição do público dois vídeos sobre a 1ª Conseg: um, de 5', mostra o passo a passo do projeto; o outro, de 10', apresenta o processo da Conferência por meio de depoimentos dos coordenadores. Assista no portal ou baixe o conteúdo.
Confira
Etapa municipalCanoas (RS) inaugurou a etapa municipal de metropolitana da 1ª Conseg. Mais de mil pessoas participaram do evento, que elegeu os primeiros representantes para a etapa nacional.
Leia mais
O importante é participarO futuro da segurança pública depende da participação de todos. Em 2009, a 1ª Conseg terá atividades em todo o Brasil: de março a maio, ocorrerão as etapas municipais; em junho e julho, as estaduais. A etapa nacional será em agosto. Saiba como participar.
Leia mais
Conferência LivreO Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas organiza uma série de conferências livres para discutir segurança pública com a comunidade. Eventos são preparatórios para a 1ª Conseg.
Leia mais
O importante é participarO futuro da segurança pública depende da participação de todos. Em 2009, a 1ª Conseg terá atividades em todo o Brasil: de março a maio, ocorrerão as etapas municipais; em junho e julho, as estaduais. A etapa nacional será em agosto. Saiba como participar.
Leia mais
| | | NotíciasAutoridades do RS se unem na campanha de combate à violência urbana
Ministro Tarso Genro apresenta PRONASCI como alternativa em audiência pública
Campo Grande define data para Etapa Municipal da 1ª Conseg
São Leopoldo lança etapa municipal da 1ª Conseg
Rádio Notícias Texto-base

A 1ª Conseg abre um momento inédito na história da segurança pública brasileira. Com a participação de diversos segmentos da sociedade, o Ministério da Justiça deu início a um conjunto de discussões no país, para consolidar uma política nacional para o setor. E todo esse processo está amparado por um Texto-base, cuja função primordial é oferecer elementos para essa interlocução e criar uma base comum de informações e conhecimentos, a partir da qual os debates possam acontecer.

Clique aqui, para ter acesso ao Texto-base

Artigos
O enigma da (in) segurança pública e a violência urbana
Yuri Serra Teixeira Direito dos humanos: educar é preciso
Ana Paula Cândida de SouzaOutros artigos Palavra do Participante
"Todos os indicadores econômicos mostram Vitória como uma cidade com alta qualidade de vida, mas infelizmente nossos índices de homicídios estão crescendo em toda a região metropolitana. Então, isso se configura com um grande desafio para os governantes e para... Leia mais

João Coser - prefeito Vitória (ES)
Outros Agenda
Texto de Chamada: Agenda da Conferência Saiba tudo o que está programado para a 1ª Conseg e participe desse esforço nacional por uma segurança pública cidadã.
Confira Documentos
ArtigosPesquisasLegislaçãoRegimento InternoMaterial de apoioTexto-basePerguntas Frequentes
Texto de Chamada: Perguntas Frequentes Esclareça suas dúvidas e compartilhe desse momento inédito da história da segurança pública brasileira.

Confira

Cadastre seu e-mail
E receba todas as notícias da 1ª Conseg
Nome Nome
--------------------------------------------------------------------------------
Assinatura 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
Ministério da Justiça - Esplanada dos Ministérios
Bloco T, Edifício sede - 70064-900 Brasília-DF
|||| Mapa do SiteLinks RelacionadosImprensaFale Conosco

Juiz Arbitral do Processo 942/2007 - SENTENÇA 1 - César Venâncio

http://wwwsindicatocomissaoeleitoral.blogspot.com/2007/09/sentena.html

Sábado, 15 de Setembro de 2007
SENTENÇA
SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS
DO ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO ELEITORAL
JUIZ ARBITRAL
DECISÃO JA - E-PRT 61564

O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Presidente da Comissão Eleitoral e de Juiz Arbitral, junto ao SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos da sessão deliberativa aprovada em 1.o. de setembro de 2007... faz publicar a presente:

SENTENÇA Nº 1/2007
PROCESSO Nº. 942.2007 - CLASSE – COMISSÃO ELEITORAL – PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL. AUTOR: DIRETORIA PROVISÓRIA.

Nos termos que segue:


I) RELATÓRIO.

Trata o presidente procedimento “sentencial” de homologação da primeira prestação de contas do valor inicial na ordem aqui definida, e por base nos créditos de R$ 1,500,00(hum mil e quinhentos reais) creditados pela Diretoria Provisória do SINDICATO, e ordenado pela Presidência da COMISSÃO ELEITORAL, na pessoa do Juiz Arbitral César Augusto Venâncio da Silva.. O processo está formatado nesta data das folhas 1/378, numeradas, rubricadas e na ordem, tendo autuado neste expediente os assessores CÉSAR, RABELO e ANA PATRÍCIA. Saneado ás 22:45 do dia 13 de setembro de 200707, pelo Juiz Arbitral e Sra. Ana Patrícia.

DO PEDIDO LIMINAR:

Considerando o que dispõe o REGIMENTO ELEITORAL:

RESOLUÇÃO n.o. 1/2007
EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Eleitoral de 2007 do SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ e dá outras providências.
O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Presidente da Comissão Eleitoral do SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos da sessão deliberativa aprovada em 1.o. de setembro de 2007; Artigo 11. A COMISSÃO ELEITORAL terá plenos poderes para gerir todo o processo eleitoral, terá acesso a toda documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários para organização do pleito. Artigo 12. Compete à COMISSÃO ELEITORAL: a) Organizar o processo eleitoral; b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos; c) Fazer as comunicações e publicações previstas no estatuto ou neste regimento; d) Confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral; e) Decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral. Artigo 16. Compete à COMISSÃO ELEITORAL REQUESITAR da Diretoria Provisória do Sindicato, as condições necessárias para o funcionamento da comissão, e da seção de coleta e apuração de votos. Artigo 55. O presente regimento torna válido os termos do Edital: PROTOCOLO n.o 58.449/2007. - Edital n.o. 210/58.551 de, 1.o. de setembro de 2007. EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos requeridos pelo associado SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ da COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA do DCEUVARMF, no que concerne á participação da CJC como Juízo Arbitral para fins de fazer acontecer o processo da CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINGMEC, onde todos os guardas municipais que compõem a base do sindicato, devem participar das eleições sindicais, conforme as normas estatutárias do art. 58 letra a. combinada com a Assembléia Geral convocada no dia 14 de agosto de 2007 pela diretoria provisória, tudo nos termos dos documentos que acompanham o processo 942/2007-CJC/DCEUVARMF. Artigo 57. O processo 942/2007-CJC/DCEUVARMF será regulado pelos seguintes instrumentos:
1.TERMO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PROVINIENTE DA 8.a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO;
2.ESTATUTO;
3.REGIMENTO ELEITORAL 2007 APROVADO PELO COLEGIADO DO SINDICATO;
4.CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO;
5.Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Publicada no DOU de 24-9-1996. c Arts. 86 e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.
(...) determinei á imediata colocação á disposição deste Juizado Arbitral(fls 145/146; 338A – Despacho 58718/2007) da importância de R$ 500,00(quinhentos reais), posteriormente complementada com a importância de R$ 1,000,00(hum mil reais), conforme documento de fls 359A, fechando o quanto de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais).

DO PEDIDO PRINCIPAL:

Para tomar ciência e prestar contas, este Juizado Arbitral e Presidência da COMISSÃO ELEITORAL, determinou a expedição do Ofício n.o. Fortaleza, 13 de setembro de 2007. Ofício n.o 615473.- 03/SG – 3aPRCII-DCEUVARMF. Da: Secretária Geral do DCEUVARMF. A: DIRETORIA PROVISÓRIA DO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, com os fins especificos:


Senhores,

Por ordem do Senhor César Augusto Venâncio da Silva, Presidente da COMISSÃO ELEITORAL 2007 do SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, envia ás Vossa Senhorias, os autos do Processo em anexo, para os fins consignados no processo principal Esclareço ainda, que o referido remetente está atuando “como Juízo Arbitral para fins de fazer acontecer o processo da CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINGMEC, onde todos os guardas municipais que compõem a base do sindicato, devem participar das eleições sindicais, conforme as normas estatutárias do art. 58 letra a. combinada com a Assembléia Geral convocada no dia 14 de agosto de 2007 pela diretoria provisória, tudo nos termos dos documentos que acompanham o processo 942/2007-CJC/DCEUVARMF.,
Estou solicitando que Vossas Senhorias, participem da 1.a. Prestação de contas parciais e em seguida liberar R$ 2.000,00(dois mil reais) para fazer ferente a outras despesas futuras.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.

----------------------------------------------------------------------
Conselheira Curadora do DCE – Ana Patricia da Silva
Respondendo pela Secretária-Geral da CII - DCE UVA-RMF – Temporariamente por delegação de poderes. Aluna da Universidade Estadual Vale do Acaraú
Curso de Licenciatura Plena em História-SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DO DCEUVARMF na cidade de Ocara/Ceará.
Decisão esta fulcrada na norma interna:

Artigo 55. O presente regimento torna válido os termos do Edital: PROTOCOLO n.o 58.449/2007. - Edital n.o. 210/58.551 de, 1.o. de setembro de 2007. EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos requeridos pelo associado SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ da COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA do DCEUVARMF, no que concerne á participação da CJC como Juízo Arbitral para fins de fazer acontecer o processo da CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINGMEC, onde todos os guardas municipais que compõem a base do sindicato, devem participar das eleições sindicais, conforme as normas estatutárias do art. 58 letra a. combinada com a Assembléia Geral convocada no dia 14 de agosto de 2007 pela diretoria provisória, tudo nos termos dos documentos que acompanham o processo 942/2007-CJC/DCEUVARMF.

Artigo 56. O presente expediente inicia a instrumentalização do processo legal objetivando o que aqui se define.

Artigo 57. O processo 942/2007-CJC/DCEUVARMF será regulado pelos seguintes instrumentos:

6.TERMO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PROVINIENTE DA 8.a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO;
7.ESTATUTO;
8.REGIMENTO ELEITORAL 2007 APROVADO PELO COLEGIADO DO SINDICATO;
9.CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO;
10.Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Publicada no DOU de 24-9-1996. c Arts. 86 e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

Artigo 58. A Assembleia Geral do SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, credenciou no dia 1 de setembro de 2007, às 11:50, o Sr. César Augusto Venâncio da Silva, para presidir a COMISSÃO ELEITORA e atuar como Juiz Arbitral nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Artigo 59. O Sr. César Augusto Venâncio da Silva , após a aceitação deste termo, torna-se árbitro, e passa a ser juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário(Art. 18. da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem(DOU de 24-9-1996).

Artigo 60. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Artigo 61. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem(Capítulo IV - Do procedimento arbitral. Art. 19 e Parágrafo único da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem - DOU de 24-9-1996).

Artigo 62. A partir do dia 04 de setembro, até às 17:00 horas do dia 21 de setembro de 2007, a COMISSÃO ELEITORAL fará uso ostensivo do texto da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem - DOU de 24-9-1996, no que concerne aos interesses do PA 942/2007.

Artigo 63. A arbitragem NESTE EXPEDIENTE( no que concerne aos interesses do PA 942/2007.)deverá observar os princípios de direito ou de eqüidade, além de outros que seja aplicáveis e não tragam prejuízos formais e matérias para as partes(Art. 2º , § 1º e § 2º da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem - DOU de 24-9-1996).

Artigo 64. O Juiz Arbitral NESTE EXPEDIENTE( no que concerne aos interesses do PA 942/2007) poderá escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública, bem como também, se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Artigo 65. O Juiz Arbitral NESTE EXPEDIENTE( no que concerne aos interesses do PA 942/2007)define as seguintes regras de direito que serão aplicadas na arbitragem:

Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Capítulo II - Da convenção de arbitragem e seus efeitos. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o artigo 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. c Arts. 13, § 2º, e 16, § 2º, desta Lei. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos artigos 10 e 21, § 2º desta Lei. § 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. § 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III – a matéria que será objeto da arbitragem; e IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: I – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; II – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes; III – o prazo para apresentação da sentença arbitral; IV – a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes; V – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e VI – a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: I – escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III – tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. c Art. 32, VII, desta Lei.

Artigo 66. O presente expediente esta disponível em cópias fotostáticas na sede da CJC/DCEUVARMF e na sede do INDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

Artigo 67. O presente Regimento será publicado na Internet e entra em vigor na data de sua publicação.

Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato
Juiz Arbitral
V. Folhas 51/68 e 69/81 dos autos principais.

Esta decisão é antes de tudo uma questão de transparência funcional, pois este JUIZADO ARBITRAL é Juiz de fato e de direito(Lei Federal nº 9.983, de 14-7-2000.), na Inteligência da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996(Dispõe sobre a arbitragem. c Publicada no DOU de 24-9-1996), c Arts. 86 e 301, § 4º, do CPC:

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.c Arts. 312 a 327 do CP.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação
pelo Poder Judiciário.

(...)tendo pois responsabilidades cíveis, criminais e administrativa junto ao Colegiado de Associados do SINGMEG aqui representados pelos diretores provisórios. Tomei nestes termos ás cautelas de convocação para tomar ciência deste expediente legal(DOC de fls 367/368 dos autos).

II) FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos, que fica saneado das folhas 1/378, tenho como fundamentação para decidir os documentos relativos as atividades FINANCEIRAS até aqui desenvolvidas(folha 378), que fica assim descrito e homologado:
DESPACHO 61569/2007. Junte-se para relatório de prestação de contas.
DESPESAS A PAGAR/PAGAS.
1........................Folhas....................91/A...........................R$ 15.30................................
2........................Folhas....................92/A...........................R$ 3.50................................
3........................Folhas....................93/A...........................R$ 50.00................................
4........................Folhas....................94................................R$ 151.52..............................
5........................Folhas....................143/A..........................R$ 4.50...............................
6........................Folhas....................144/A..........................R$ 7.25...............................
7........................Folhas....................244..............................R$ 195.00..............................
8........................Folhas....................292..............................R$ 20.00..............................
9........................Folhas....................293..............................R$ 40.00..............................
10........................Folhas....................294..............................R$ 4.70...............................
11........................Folhas....................295..............................R$ 20.00..............................
12........................Folhas....................296..............................R$ 50.00..............................
13........................Folhas....................297..............................R$ 50.50..............................
14........................Folhas....................297/A..........................R$ 12.50.............................
15........................Folhas....................300/A..........................R$ 19.50...........................
16........................Folhas....................302/A...........................R$ 4.70.............................
17........................Folhas....................304...............................R$ 150.00............................
18........................Folhas....................330/A...........................R$ 3.50.............................
19........................Folhas....................335...............................R$ 39,20............................
20........................Folhas....................335...............................R$ 16,90............................
21........................Folhas....................350/A...........................R$ 13.30............................
22........................Folhas....................354/A.............................R$ 1,90...........................
23........................Folhas....................355/A.............................R$ 2,50...........................
24........................Folhas....................356/A.............................R$ 3,50...........................
25........................Folhas....................357...............................R$ 10.00...........................
26........................Folhas....................357/A...........................R$ 10.00...........................
27........................Folhas....................358.................................R$ 4,30...........................
28........................Folhas....................360.................................R$ 2,80...........................
29........................Folhas....................360/A...............................R$ 2,90.........................
30........................Folhas....................362/A...............................R$ 6,50.........................
31........................Folhas....................363...................................R$ 0,90.........................
32........................Folhas....................364.................................R$ 1,00...........................
33........................Folhas....................365.................................R$ 1,20...........................
34........................Folhas....................366.................................R$ 31,50..........................
35........................Folhas....................369//378.........................R$ 68,25..........................
36........................Folhas....................379.................................R$ 50,00..........................
Total.................................................R$ 1.069.12(hum mil e sessenta e nove reais e doze centavos).
Compulsando os autos anexos (PROCESSO 942.1.IMPUGNAÇÃO/2007. Fls 86/a e 86/b), incluo ás despesas no Valor de R$ 35,00(trinta e cinco reais), que será ESTORNADO quando da conclusão do expediente: PROCESSO 942.1.IMPUGNAÇÃO/2007. Fls 86/a e 86/b), o processo está com um total de fls 1/267, e não está saneado.

Assim, determinei o pagamento da importância R$ 1.104.12(hum mil, cento e quatro reais e doze centavos), para fazer frente ás despesas autorizadas pelo COMISSÃO ELEITORAL.


III) DISPOSITIVO.

Sendo “o(s) árbitro(s), quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal...” entendemos que se aplica a regra seguinte:
CÓDIGO PENAL
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Código Penal.
c Publicada no DOU de 31-12-1940.

Capítulo I
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral.

Peculato

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. c Art. 303 do CPM. c Art. 1o, I, do Dec.-lei nº 201, de 27-2-1967 (Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). c Art. 5o da Lei nº 7.492, de 16-6-1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional). c Art. 173 da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências). § 1o Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2o Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 3o No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem. Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. c Art. 304 do CPM. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. c Art. 313-A acrescido pela Lei nº 9.983, de 14-7-2000. c Res. do CONTRAN nº 199, de 25-8-2006, estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. c Art. 313-B acrescido pela Lei nº 9.983, de 14-7-2000. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. c Art. 337 do CPM. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. c Art. 331 do CPM. c Art. 1o, II, do Dec.-lei no 201, de 27-2-1967 (Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).

Concussão

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. c Art. 438 do CPP. c Art. 305 do CPM. c Art. 1o, V, da Lei nº 9.613, de 3-3-1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro). Excesso de exação. § 1o Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. c Art. 306 do CPM. c Art. 4o, f, da Lei nº 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 3o, II, da Lei nº 8.137, de 27-12-1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). § 2o Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. c Pena com a redação dada pela Lei nº 10.763, de 12-11-2003. c Art. 438 do CPP. c Art. 308 do CPM. § 1o A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2o Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho. Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (artigo 334): Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. c Art. 438 do CPP. c Art. 319 do CPM. c Art. 345 do CE. c Art. 10, § 4o, da Lei nº 1.521, de 26-12-1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). c Art. 23 da Lei nº 7.492, de 16-6-1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).

Condescendência criminosa

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. c Art. 322 do CPM. c Art. 9o, 3, da Lei nº 1.079, de 10-4-1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade).

Advocacia administrativa

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. c Art. 334 do CPM. c Art. 3o, III, da Lei nº 8.137, de 27-12-1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. c Art. 333 do CPM. c Art. 21 da LCP.

Abandono de função

Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. c Art. 330 do CPM. c Art. 344 do CE. § 1o Se do fato resulta prejuízo público: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2o Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. c Art. 329 do CPM. Violação de sigilo funcional
Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. c Art. 326 do CPM. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. c §§ 1o e 2o acrescidos pela Lei nº 9.983, de 14-7-2000. Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá- lo: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. c Art. 327 do CPM. c Art. 94 da Lei nº 8.666, de 21-6-1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Funcionário público
Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. c § 1o com a redação dada pela Lei Federal nº 9.983, de 14-7-2000. § 2o A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. c § 2o acrescido pela Lei nº 6.799, de 23-6-1980.


IV) DECISÃO.

É o relatório. Decido.

1.Apresentar ao Colegiado Diretoria Provisória, a primeira parcialidade de prestação de contas dos valores até aqui creditados á disposição da COMISSÃO ELEITORAL;

2.Determinar que para a segunda fase do processo eleitoral seja creditado á importância de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) a crédito da COMISSÃO ELEITORAL;

3.Oficiar a Gerência da Agência 1369 do Banco do Brasil requerendo o pagamento dos CHEQUES: 85.02.70; 85.02.71 E 85.02.72, vinculados a CONTA: 2.638.7, onde vincula-se ao nome: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ;

4.Notificar do inteiro teor desta decisão os componentes das CHAPA 1, representada pelo Sr. Francisco Lins e CHAPA 2, na pessoa do Sr. José Lisboa;

5. Notificar do inteiro teor desta decisão, o Advogado Dr. Edimir Martins, da CHAPA 2;


6.Publicar na sede do Cartório Eleitoral desta Comissão Eleitoral o inteiro teor desta decisão.


Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475), porém, abro o prazo de cinco dias em Cartório, das 17:30 ás 21:00, para ás explicações deste Juiz Arbitral, e para a REVISÃO do que esteja em discórdia com os termos da realidade processual e dos documentos acostados aos autos.

Custas ex lege.

Honorários de 20% sobre o valor a cargo da Comissão Eleitoral do SINGMEC A SER CREDITADO PELA DIRETORIA PROVISÓRIA, a favor deste Juiz Arbitral(Art 18 da Lei Federal n.o. 9.307).

Valor a pagar R$ 1.104.12.
Valor dos honorários a pagar R$ 220.82.
Total R$ 1.324,94.


.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza, 14/09/2007.



-------------------------------------------------------------------
Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato
Juiz Arbitral
Data: 14/09/07, 08:30:30.
Postado por CIDADANIA, ESTADO, DEMOCRACIA E LEGALIDADE às 06:15

PLANO ANUAL DO ENSINO DE HISTÓRIA FUNDAMENTAL Ano 2009

MEMORANDO INTERNO


Data: 04 DE ABRIL DE 2009.

Para: MARA SOLANGE.

De: Professor César Venâncio.

REF.: PLANO DE CURSO.


Conforme o requerimento de V.Sia, encaminhado ao subscritor, venho respeitosamente apresentar o meu parecer seguida da respectiva solicitação de apresentação de PLANO DE CURSO DE HISTÓRIA para os oitavos anos, A/F.

O plano é assinado somente pelo subscritor por ser este o único professor de história nas turmas citadas.

Solicito, assim, receber e dar prosseguimento ao que entender justo, com a devolução dos informe e recomendações que julgar oportunos.


Atenciosamente,

--------------------------------------------------------------------------
Professor César Augusto Venâncio da Silva, Historiador.
SEDUC-Matrícula 304473 1 X. SESI. Matrícula 40226









Núcleo de Negócio - Barra do Ceará
ESCOLA SESI DR. THOMAZ POMPEU DE SOUZA BRASIL
Reconhecido pelo parecer 0054/07 validade 31/12/2009

PLANO ANUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL Ano 2009 Profª: César Venâncio

8º ano / 1º BIMESTRE - Disciplina: História

CONTEÚDO HABILIDADES E COMPETÊNCIAS METODOLOGIA AVALIAÇÃO
PRIMEIRA PARTE. INTRÓITO. INTRODUÇÃO. SUA HISTÓRIA ATRAVÉS DO TEMPO. A HISTÓRIA DAS SOCIEDADES. AS DATAS E OS SÉCULOS. O QUE É HISTÓRIA. HISTÓRIA COMO ESTUDO DAS VIDAS DOS SERES HUMANOS E DAS SOCIEDADES. DIVISÃO DA HISTÓRIA. REFLEXÃO DOS CONTEÚDOS. ATIVIDADES INTERATIVAS. FAZENDO A HISTÓRIA. ANÁLISE DE TEXTO: "DIÁRIO DE UMA FAVELA".
SEGUNDA PARTE. TEMPOS MODERNOS. ADMIRÁVEL MUNDO NOVO. TODOS PODER AO REI. MERCANTILISMO: ENRIQUECER O REINO. OS REIS DO VELHO MUNDO. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA.

TERCEIRA PARTE - INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO BRASIL. AMÉRICA PORTUGUESA: TERRA DO AÇÚCAR. A OPÇÃO PELO AÇÚCAR.
A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA. A SOCIEDADE DO AÇÚCAR. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA.
 Construir a identidade pessoal na dimensão histórica a partir do conhecimento do papel do indivíduo como sujeito da história e produtor do conhecimento.






 Interpretar, analisar e criticar fontes. Reconhecer o papel das diferentes linguagens dos aspectos sociais nos contextos históricos envolvidos.




 Compreender o patrimônio cultural enquanto objeto de ensino e de discussão das relações história-memória. • Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva. Leitura coletiva e individual. Realização de seminários temáticos.



• Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva. Leitura coletiva e individual. Realização de seminários temáticos.
 Atividades escritas.

 Pesquisas.


 Relatórios.








 Atividades escritas.

 Pesquisas.


 Relatórios.

2º BIMESTRE

CONTEÚDO HABILIDADES E COMPETÊNCIAS METODOLOGIA AVALIAÇÃO
PRIMEIRA PARTE. - AMÉRICA PORTUGUESA: TERRA EM DISPUTA. GARANTIR O TERRITÓRIO: DÍFICIL MISSÃO. A UNIÃO IBÉRICA. OCUPAÇÃO HOLANDESA: A GUERRA DO AÇÚCAR. OS BANDEIRANTES EXPLORAM OS SERTÕES. MUITO ALÉM DO AÇÚCAR. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA. A AMÉRICA DOS HOLANDESES.
SEGUNDA PARTE - AMÉRICA PORTUGUESA: A RIQUEZA DO OURO. OURO E MAIS OURO. FORTUNA EM DISPUTA. O CONTROLE DO OURO. OS DESTINOS DO OURO. A SOCIEDADE MINERADORA. A ARTE DAS MINAS. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA. A MINERAÇÃO DE HOJE.
TERCEIRA PARTE - AMÉRICA PORTUGUESA: MOTINS CONTRA A COROA. ORDEM E VIOLÊNCIA. POR DIREITOS E PRIVILÉGIOS. MUDANÇAS DE RUMO. O SISTEMA COLONIAL EM XEQUE. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA. REBELDIA ESCRAVA.  Entender e correlativar as diversas concepções de tempo e formas de periodização, reconhecendo as como construções culturais e históricas







 Entender os fatos passados que fundaram o presente existencial do Estado brasileiro.








 Contextualizar os fatos históricos com a existência do presente. Compreender fatos passados (as ações políticas e militares).
• Apresentação
do conteúdo mediante exposição discursiva. Leitura coletiva e individual. Realização de seminários temáticos.







Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva. Leitura coletiva e individual. Realização de seminários temáticos.







Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva. Leitura coletiva e individual. Realização de seminários temáticos  Atividades escritas.

 Pesquisas.

 Relatórios.







 Atividades escritas.

 Pesquisas.

 Relatórios.






 Atividades escritas.

 Pesquisas.

 Relatórios.

3º BIMESTRE

CONTEÚDO HABILIDADES E COMPETÊNCIAS METODOLOGIA AVALIAÇÃO
PRIMEIRA PARTE - HISTÓRIA DO BRASIL. BRASIL: A FORMAÇÃO DO PAIS. NOVOS ARES. EM TERRAS TROPICAIS. REVOLTA EM PERNAMBUCO. PELAS PRÓPRIAS PERNAS. OS SIGNIFICADOS DA INDEPENDÊNCIA. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA.
SEGUNDA PARTE - BRASIL: PRIMEIRO IMPÉRIO. ESPERANÇA NO AR. REBELDIA CONTRA O IMPÉRIO. NA BANCARROTA. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA.
OS RITUAIS DA CORTE. Desenvolver o conceito de ideologia nacional enquanto instrumento de denominação e resistência dos diferentes grupos humanos que construíram a história brasileira.





Desenvolver o conceito de política interna na formação do Estado brasileiro, e a resistência dos diferentes grupos sociais que iniciaram o processo de construção da história brasileira.
Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva


Leitura coletiva e individual.


Realização de seminários temáticos. Atividades escritas.

Pesquisas.

Relatórios.











4º BIMESTRE

CONTEÚDO HABILIDADES E COMPETÊNCIAS METODOLOGIA AVALIAÇÃO
PRIMEIRA PARTE - BRASIL: BREVE HIATO. CONTRA A LÓGICA. AS URGÊNCIAS. A UNIÃO A FERRO E FOGO. O FIM DAS REGÊNCIAS. AMPLIANDO O FOCO COM CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA. OS VÁRIOS BRASIS.
SEGUNDA PARTE - HISTÓRIA DO BRASIL - TEMAS HISTÓRICOS TRANSVERSAIS. A FORMAÇÃO DA CIDADE DE FORTALEZA. A FORMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Compreender a temática as questões de gênero como eixo integrador de diversas áreas do saber histórico e possibilitando a reflexão sobre o papel do homem e da mulher enquanto sujeitos históricos.

Conhecer as bases geográficas, políticas e sócio-cultural no Estado do Ceará e da capital Fortalezense.
Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva.

Leitura coletiva e individual.
Realização de seminários.


Apresentação do conteúdo mediante exposição discursiva.

Leitura coletiva e individual.

Realização de seminários.
Atividades escritas.

Pesquisas.

Relatórios.






Atividades escritas.

Pesquisas.

Relatórios.


















Fortaleza, 31 de janeiro de 2009.


--------------------------------------------------------------------------
Professor César Augusto Venâncio da Silva, Historiador.
SEDUC-Matrícula 304473 1 X. SESI. Matrícula 40226





MEMORANDO INTERNO


Data: 04 DE ABRIL DE 2009.

Para: MARA SOLANGE.

De: Professor César Venâncio.

REF.: PLANO DE CURSO.


Conforme o requerimento de V.Sia, encaminhado ao subscritor, venho respeitosamente apresentar o meu parecer seguida da respectiva solicitação de apresentação de PLANO DE CURSO DE HISTÓRIA para os oitavos anos, A/F.

O plano é assinado somente pelo subscritor por ser este o único professor de história nas turmas citadas.

Solicito, assim, receber e dar prosseguimento ao que entender justo, com a devolução dos informe e recomendações que julgar oportunos.


Atenciosamente,

--------------------------------------------------------------------------
Professor César Augusto Venâncio da Silva, Historiador.
SEDUC-Matrícula 304473 1 X. SESI. Matrícula 40226

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO : 2008.0020.6950-0/0 - MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES

INFORMACAO PROCESSUAL‏
De: Tribunal de Justica - CE (sproc@tjce.jus.br)
Enviada: quinta-feira, 19 de março de 2009 1:01:01
Para: DCEUVARMF@HOTMAIL.COM

Os dados apresentados a seguir dizem respeito ao ANDAMENTO PROCESSUAL, somente a t¿tulo de informa¿¿o, e referem-se ¿ FASE ATUAL DO PROCESSO e sua LOCALIZA¿¿O: PROCESSO : 2008.0020.6950-0/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES IMPETRADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU DATA : 18/03/2009 08:23 MOVIMENTA¿¿O : REMESSA DOS AUTOS LOCALIZA¿¿O : TRIBUNAL DE JUSTICA - SERVIÇO DE MANDADO DE SEGURANCA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO : 2008.0036.1619-0/0 - REJANE SOARES SILVA

INFORMACAO PROCESSUAL‏
De: Tribunal de Justica - CE (sproc@tjce.jus.br)
Enviada: quarta-feira, 1 de abril de 2009 18:02:21
Para: DCEUVARMF@HOTMAIL.COM

Os dados apresentados a seguir dizem respeito ao ANDAMENTO PROCESSUAL, somente a t¿tulo de informa¿¿o, e referem-se ¿ FASE ATUAL DO PROCESSO e sua LOCALIZA¿¿O: PROCESSO : 2008.0036.1619-0/0 -MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : REJANE SOARES SILVA
IMPETRADO : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU
DATA : 01/04/2009 11:44 MOVIMENTA¿¿O : CONCLUSO AO JUIZLOCALIZA¿¿O : COMARCA DE SOBRAL - 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL

UVA RECORRE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SILVIO ARRUDA LEITÃO.

INFORMACAO PROCESSUAL‏
De: Tribunal de Justica - CE (sproc@tjce.jus.br)
Enviada: sexta-feira, 3 de abril de 2009 18:02:13
Para: DCEUVARMF@HOTMAIL.COM

Os dados apresentados a seguir dizem respeito ao ANDAMENTO PROCESSUAL, somente a t¿tulo de informa¿¿o, e referem-se ¿ MUDAN¿A NA LOCALIZA¿¿O DO PROCESSO: PROCESSO : 2008.0006.9421-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE : SILVIO ARRUDA LEITAO
IMPETRADO : REITOR DA UVADATA :02/04/2009 16:21 LOCALIZA¿¿O : TRIBUNAL DE JUSTICA - SERVIÇO DE PROTOCOLO PROCESSO : 2008.0006.9421-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE : SILVIO ARRUDA LEITAOIMPETRADO : REITOR DA UVA DATA :02/04/2009 16:44 LOCALIZA¿¿O : TRIBUNAL DE JUSTICA - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL